REFLEXÕES, INTERVENÇÕES, ANALISES E OPINIÕES PESSOAIS

Amigos e Leitores

Decidi editar um conjunto de reflexões, opiniões, intervenções, analises e apontamentos pessoais políticos, sociais e técnicos dos últimos anos que reflectem o meu pensamento passado e presente

Não tive a preocupação do seu enquadramento deixando a cada um a sua própria interpretação.

Esta minha primeira publicação trata-se de apontamentos de uma intervenção efectuada no Porto a 19.09.2011 sobre contratação colectiva

Intervenção e Analise do António Neto s/Contratação Colectiva

Há necessidade de se ter ideias rigorosas sobre a evolução da Contratação Colectiva tendo presente a realidade actual e as perspectivas futuras. Há necessidade de adequar a organização não escamoteando as dificuldades presentes e as que acrescidamente seremos confrontados no futuro imediato. Temos nos situar temporalmente…Não basta ter um discurso fluido sem ter em consideração a realidade concreta nos locais de trabalho que, hoje, é complexa e diversa.

Temos de perceber e interpretar o que o patronato articuladamente com o actual Governo deseja e vai tentar aplicar.

Os tópicos da minha intervenção são extensos mas vou procurar ser contido no tempo da minha reflexão.

É preciso ter presente algumas concepções do Patronato e o que elas significam:

 A Inadequação de alguns aspectos do Regime Laboral para regular com Justiça todas as Relações Laborais;

 Uniformidade versus Pluralismo de Regimes Laborais
• Situação Actual;

• Perspectivas de Evolução - Dois pressuposto
Reflexos Laborais do Acordo FMI/BCE/EU/GOVERNO: uma oportunidade para aprofundar a diversificação dos Regimes Laborais ou para corrigir alguns pontos críticos do Direito do Trabalho Nacional? (perspectiva patronal e consequências na contratação colectiva)

Repito que perante um ataque sem precedentes à Legislação Laboral, à Contratação Colectiva e Direitos Sindicais, o balanço do passado é importante, mas é crucial, neste quadro, analisar a situação actual e as perspectivas de evolução em todos os ângulos, incluindo, a organização sindical.

A quem se aplica o Regime Laboral comum, hoje contido no Código de Trabalho e quais as convenções que estipulam matérias mais favoráveis e quais. Qual os sectores, numero de trabalhadores abrangidos e sindicalizados e o tipo e nível de organização sindical nos respectivos locais de trabalho desses sectores.

Um regime uniforme e tendencialmente igual para todas as relações de trabalho, que em grande medida pressupõem o trabalho em organizações empresariais (Quais os sinais dados pelo patronato ao defender esta concepção?)

Sem distinção do tipo e natureza da empresa, a não ser em função do número de trabalhadores: micro, médias e grandes empresas.

Mas será indiferente a natureza da entidade empregadora, da actividade que desenvolve e a circunstância de ter ou não fins e económicos.

(Face analise patronal, situar o que fizemos, onde estamos e para onde vamos)

Uma velha Questão

 A estrutura pluralista interna do Direito do Trabalho;

 No seio do ordenamento Estatual:

- Regimes diferenciados;

- No reconhecimento da autonomia colectiva e das normas dela proveniente

(Uma resposta insuficiente/ Código de Trabalho – ausência de regras especiais)

 Nos IRCTS – Regimes sectoriais adaptados, mas em grande medida condicionados pela Legislação Estadual e pelas limitações próprias da negociação colectiva.

Contratos de Trabalho com regimes legais e especiais:

 Trabalho Domestico; Espectáculos; Desporto; Portuário; a bordo;

 E há quem defenda normas especiais para o trabalho nas Organizações Economia Sociais (Ex: IPSS) – semelhante ao trabalho doméstico e espectáculos. (Há nestas posições patronais contradições que devemos estar atentos).

Não existem regras especiais relevantes no Código do Trabalho, havendo apenas:

 Art.210 – possibilidade de se afastarem os limites máximos do Período Normal de Trabalho para entidades sem fins lucrativos, mas por intermédio dos IRCT;

 Art.455 - valores substancialmente inferiores para as coimas por contra-ordenações.

Há quem defenda (estão a discutir no seu seio) regras especiais para o trabalho nas

OES (ex: IPSS)

 A natureza do trabalho desenvolvido pelos trabalhadores dessas entidades impõe e justifica um regime especial (mais uma contradição patronal ao defender a uniformização da matéria laboral…);

 Ou a necessidade desse regime deriva da natureza da entidade empregadora, em especial ausência de fim lucrativo (em alguns casos muito discutível);

 Problema pouco discutido entre nós;

 Discutido ocasionalmente, a propósito da existência de Comissões de Trabalhadores em entidades empregadoras não empresarias (novamente um indicador de afastamento das organizações sindicais);

 A especificidade das IPSS (o que se pretende com esta opinião? – Ter em atenção…) …Em que medida o trabalho de um empregado administrativo, de um enfermeiro, de um assistente social ou de um médico é diferente e reclama regras diferentes pelo facto de o respectivo empregador ser uma OES;

 Ou será que os problemas sentidos nas OES quanto à regulação do trabalho são comuns aos apontados pela generalidade dos empregadores.

Reflectir sobre as medidas previstas no Acordo FMI/BCE/EU com incidência na legislação laboral e na contratação colectiva sem prejuízo da luta a travar contras elas (mas para se lutar tem de se compreender o alcance das medidas).

Atender como responder e lutar contra os seus objectivos que são em termos gerais (na perspectiva simulada do patronato)

 Redução da segmentação do mercado do trabalho (importante compreender este conceito);

 Promoção da criação de Emprego (a liberalização da legislação do trabalho aumentou sempre a precarização e o desemprego…).

 Promoção da competitividade das empresas através dos custos associados ao Trabalho (sempre os custos do trabalho a pagar e os outros factores?)

Principais áreas de incidências:

 Subsídio de Desemprego;

 Cessação do Contrato de Trabalho;

 Organização do tempo de Trabalho;

 Contratação Colectiva.

(propositada e perigosa esta separação entre organização do tempo de trabalho e contratação colectiva…para imporem às partes o banco de horas e outras matérias de horário da trabalho).

Sobre estas matérias vale a pena salientar

CESSAÇÃO/REDUÇÃO GRADUAL DAS COMPENSAÇÕES

 Para os novos contratos sem termo – 10 a 20 dias de retribuição por cada ano, com limite de 12 mensalidades e sem o actual mínimo de 3 retribuições; Para os novos contrato a termo – 2 dias por Mês até seis meses, 10 dias por ano em contratos mais longos (com mais 10 dias suportados pelo fundo)

 No quatro (4) trimestre 2011 – alinhamento das compensações dos actuais trabalhadores com as previstas para os novos contratados;

 No 1º Trimestre 2012 – Alinhamento com a média da UE e a criação de “contas individuais” transferíveis entre empregos.

CESSAÇÃO/DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO

Figura criada em 1991, que de acordo com a concepção patronal, sem qualquer aplicação prática.

 Revisão dos Pressupostos/Dispensando a introdução de modificações no posto de trabalho;

 Alargamento da contratação colectiva de objectivos (conceito perigoso e até mercantilista) e do despedimento por incumprimento dos mesmos.

CESSAÇÃO/DESPEDIMENTO POR EXTINÇAÕ DO POSTO DE TRABALHO

Nota Prévia – uma modalidade de despedimento substancialmente igual ao despedimento colectivo, cuja aplicação depende apenas do número de trabalhadores da empresa e dos atingidos pelo despedimento

 Eliminação dos critérios de selecção (baseados na antiguidade) impostos pela Lei

 Eliminação da obrigação de transferir o trabalhador para outro posto de trabalho alternativo

TEMPO DE TRABALHO (com fortes incidências em alguns sectores-muito importante a reflexão)

 Possibilidade de estabelecer Banco de Horas sem previsão em IRCT, por acordo com os trabalhadores da Empresa;

 Redução (para 50%) do acréscimo de acréscimo devido por todo o trabalho suplementar;

 Eliminação do descanso compensatório excepto no dia de descanso semanal obrigatório.

CONTRATAÇÃO COLECTIVA (Importante e necessário aprofundar o quadro desta discussão)

 Definição de Critérios para a extensão de Convenções Colectivas, que atendam à representatividade das partes e ao impacto das convenções em empregadores não abrangidos.

 Redução do período de sobrevigência das Convenções Colectivas;

 Alargamento da possibilidade de negociação colectiva ao nível da empresa, por Comissões de Trabalhadores (também esta no Programa do Governo) das seguintes matérias:

 Acordos sobre MOBILIDADE FUNCIONAL E GEOGRÁFICA e ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO;

 Acordos com Comissões de Trabalhadores em Empresas com 250 trabalhadores;

 Acordos de Empresas sem delegação das Associações Sindicais, quando previstos em contratação sectorial (perigosíssimo…).

Nas acções informativas, formativas e de orientação o Patronato continua a defender o aprofundamento da revisão da legislação laboral Portuguesa em geral e a caducidade da maioria das convenções colectivas de trabalho. É necessário pensar as respostas a dar a esta mais brutal ofensiva dos neoliberais contra os direitos dos trabalhadores

Já vou longo na minha análise e exemplos mas fica o meu diagnóstico e contributo pessoal, mas relevo ainda mais alguns aspectos:

A necessidade de se analisar as respostas face à realidade e as perspectivas que seremos confrontados no futuro imediato;

É neste quadro que ainda é mais importante valorizar a Contratação Colectiva e ainda os ganhos que conquistemos;

Ponderar conflito/força/resultados;

Capacidade de mobilização/ligação aos trabalhadores/não há “generais” sem trabalhadores/A força advêm da nossa organização nos Locais de Trabalho

Sito “Cornelutti“ sobre as convenções colectivas de trabalho “são um híbrido com corpo de contrato e alma de Lei”. Não podemos deixar que o capitalismo neoliberal nos tire alma e nos agrida e mate o corpo. Não temos outro caminho resistir e lutar mas para isso é importante discutir o que fazer e como fazer. Há ainda que ter em atenção a forma de comunicar com os trabalhadores nos locais de trabalho e o papel e tratamento da informação.

Devemos ter em consideração e potenciar as experiências individuais e colectivas e dar uma maior atenção à organização nos locais de trabalho.

O diagnostico está feito, as perspectivas são sombrias, há dificuldades nas respostas, mas não podemos adormecer e ficar parados,

O que disse, reafirmo, não pode ser analisado numa perspectiva negativa mas antes de Valorização da Contratação Colectiva;

Há que ter presente o conflito entre os interesses dos trabalhadores e do patronato, a força (correlação) e os resultados.

É necessária a afirmação dos Direitos;

È preciso muita unidade alicerçada na diversidade e no respeito por todas as opiniões porque só fortalece a luta e as nossas convicções.

O ataque neoliberal à contratação colectiva desde que nasceu nos finais do Século XIX princípios do Século XX não tem precedentes e temos de nos preparar para o que ainda há-de vir.

Não posso terminar sem tem presente uma afirmação do Prof. Dr. Leal Amado “ estamos perante um terramoto legislativo na Legislação Laboral”

OBS:.Estes apontamentos também serviram de suporte algumas deixas e abordagens orais que não anotei. Algumas que constam na parte final resultam da minha segunda interpelação

Porto, 19.09.2011
António Neto